Advogada, formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - Puccamp, pós -graduada em Direito Tributário pela Faditu, MBA em Direito Fiscal pela Trevisan Escola e Negócios,certicada em diversos cursos de Direito Tributário ministrados na PUC-SP, GVLaw, Apet, dentre outros. Pós graduanda em Direito de Contratos e Responsabilidade Civil. Atuação na área Contenciosa e Consultiva Tributária desde o ano de 2000, prestando serviços para escritórios de médio e grande porte. Inscrita na OAB, s

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PEP do ICMS 2019 – Análise do Decreto n. 64.564/2019

Tendo em vista prévia autorização do Convênio ICMS n. 152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, o Estado de São Paulo editou em 06 de novembro de 2019 o Decreto n.64.564/2019 instituindo o Programa Especial de P...

12 meses
Portaria n. 1750/2018 da RFB – divulgação de dados do representado para fins penais no sítio da Receita e formalização de representação por mero inadimplemento.

No dia 14 de novembro de 2018 foi publicada a Portaria acima mencionada, a qual dispõe sobre: - representação fiscal para fins penais referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem ...

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PGFN cria Canal de Auxílio à Garantia da Justiça Fiscal

Na corrente semana o site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional trouxe uma inovação denominada de Canal de Auxílio à Garantia da Justiça Fiscal. Por meio desta ferramenta, qualquer contribuinte po...

1 ano
A real extensão da exclusão do ICMS da base do Pis e da Cofins – Riscos e Oportunidades para os Contribuintes.

É de amplo conhecimento o julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706 a partir do qual foi fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, permitindo desta forma com q...

1 ano
A necessidade de fundamentação por parte da Receita Federal para inclusão do nome dos sócios na CDA – Superior Tribunal de Justiça evidencia sua orientação

As regras do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade  dos sócios por dívidas das pessoa jurídica são bastante claras, a despeito da Receita Federal de modo usual direcionar o ônus para s...

1 ano
Tomada de crédito de Pis e Cofins e a constitucionalidade da terceirização da atividade fim

A lei nº 10833/2003, em seu artigo 1º, institui a Cofins no regime não cumulativo, determinando como sua base de cálculo o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Realizada a apuraçã...

1 ano
O marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal e iminência de decisão pelo STJ

A Lei de Execução Fiscal em seu artigo 40 determina que o curso da execução fiscal será suspenso quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, não fluindo também o prazo prescricion...

1 ano
Ampliação do conceito de insumos no regime de não cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS pelo STJ

O regime de não cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS ensejam muitos debates e questionamentos judiciais. Dentre as muitas teses apresentadas, sempre possuiu grande destaque a questão do cr...

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