A necessidade de fundamentação por parte da Receita Federal para inclusão do nome dos sócios na CDA – Superior Tribunal de Justiça evidencia sua orientação

As regras do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade  dos sócios por dívidas das pessoa jurídica são bastante claras, a despeito da Receita Federal de modo usual direcionar o ônus para seus componentes de maneira quase automática, após verificado o inadimplemento. O artigo 135 do CTN afirma com precisão que diretores, gerentes e representantes respondem pessoalmente pelos créditos fiscais da pessoa jurídica a qual compõem quando praticarem atos com excesso…
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Advogada, formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - Puccamp, pós -graduada em Direito Tributário pela Faditu, MBA em Direito Fiscal pela Trevisan Escola e Negócios,certicada em diversos cursos de Direito Tributário ministrados na PUC-SP, GVLaw, Apet, dentre outros. Pós graduanda em Direito de Contratos e Responsabilidade Civil. Atuação na área Contenciosa e Consultiva Tributária desde o ano de 2000, prestando serviços para escritórios de médio e grande porte. Inscrita na OAB, s
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