A real extensão da exclusão do ICMS da base do Pis e da Cofins – Riscos e Oportunidades para os Contribuintes.

É de amplo conhecimento o julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706 a partir do qual foi fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, permitindo desta forma com que vasta gama de contribuintes mudassem sua fórmula de cálculo das contribuições, habilitassem créditos perante a Receita e buscassem a repetição. Todavia, a despeito de sua importância, a análise da questão não…
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Advogada, formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - Puccamp, pós -graduada em Direito Tributário pela Faditu, MBA em Direito Fiscal pela Trevisan Escola e Negócios,certicada em diversos cursos de Direito Tributário ministrados na PUC-SP, GVLaw, Apet, dentre outros. Pós graduanda em Direito de Contratos e Responsabilidade Civil. Atuação na área Contenciosa e Consultiva Tributária desde o ano de 2000, prestando serviços para escritórios de médio e grande porte. Inscrita na OAB, s
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