O marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal e iminência de decisão pelo STJ

A Lei de Execução Fiscal em seu artigo 40 determina que o curso da execução fiscal será suspenso quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, não fluindo também o prazo prescricional. O §2º determina que a suspensão prevista no caput terá o prazo máximo de 1 ano, quando ocorrerá o arquivamento dos autos. Complementando a regulamentação do tema há o §4º, segundo o qual se da decisão que…
Foto de perfil
Advogada, formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - Puccamp, pós -graduada em Direito Tributário pela Faditu, MBA em Direito Fiscal pela Trevisan Escola e Negócios,certicada em diversos cursos de Direito Tributário ministrados na PUC-SP, GVLaw, Apet, dentre outros. Pós graduanda em Direito de Contratos e Responsabilidade Civil. Atuação na área Contenciosa e Consultiva Tributária desde o ano de 2000, prestando serviços para escritórios de médio e grande porte. Inscrita na OAB, s
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas