PEP do ICMS 2019 – Análise do Decreto n. 64.564/2019

Tendo em vista prévia autorização do Convênio ICMS n. 152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, o Estado de São Paulo editou em 06 de novembro de 2019 o Decreto n.64.564/2019 instituindo o Programa Especial de Parcelamento, por meio do qual são dispensados do pagamento de multa moratória/punitiva e juros de débitos de ICMS ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, conforme…
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Advogada, formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - Puccamp, pós -graduada em Direito Tributário pela Faditu, MBA em Direito Fiscal pela Trevisan Escola e Negócios,certicada em diversos cursos de Direito Tributário ministrados na PUC-SP, GVLaw, Apet, dentre outros. Pós graduanda em Direito de Contratos e Responsabilidade Civil. Atuação na área Contenciosa e Consultiva Tributária desde o ano de 2000, prestando serviços para escritórios de médio e grande porte. Inscrita na OAB, s
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