Portaria n. 1750/2018 da RFB – divulgação de dados do representado para fins penais no sítio da Receita e formalização de representação por mero inadimplemento.

No dia 14 de novembro de 2018 foi publicada a Portaria acima mencionada, a qual dispõe sobre: – representação fiscal para fins penais referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária, contra Previdência Social, e de contrabando ou descaminho; – representação para fins penais referentes a atos que configuram, em tese, crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública…
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Advogada, formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - Puccamp, pós -graduada em Direito Tributário pela Faditu, MBA em Direito Fiscal pela Trevisan Escola e Negócios,certicada em diversos cursos de Direito Tributário ministrados na PUC-SP, GVLaw, Apet, dentre outros. Pós graduanda em Direito de Contratos e Responsabilidade Civil. Atuação na área Contenciosa e Consultiva Tributária desde o ano de 2000, prestando serviços para escritórios de médio e grande porte. Inscrita na OAB, s
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