Tomada de crédito de Pis e Cofins e a constitucionalidade da terceirização da atividade fim

A lei nº 10833/2003, em seu artigo 1º, institui a Cofins no regime não cumulativo, determinando como sua base de cálculo o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Realizada a apuração nos termos do art. 2º da referida lei, seu artigo 3º permite que da base de cálculo sejam descontados créditos, dentre os quais os relativos a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviço…
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Advogada, formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - Puccamp, pós -graduada em Direito Tributário pela Faditu, MBA em Direito Fiscal pela Trevisan Escola e Negócios,certicada em diversos cursos de Direito Tributário ministrados na PUC-SP, GVLaw, Apet, dentre outros. Pós graduanda em Direito de Contratos e Responsabilidade Civil. Atuação na área Contenciosa e Consultiva Tributária desde o ano de 2000, prestando serviços para escritórios de médio e grande porte. Inscrita na OAB, s
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