STF relativiza a Imunidade Tributária do ITBI na Incorporação de Imóveis


Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal, em sessão do Plenário Virtual encerrada na última terça-feira (04), negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, lead casedo Tema nº 796/STF, para limitar a imunidade tributária de que trata o art. 156, § 2º, da Constituição Federal, que impede a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.…
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