Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Anápolis – FADA. Pós-Graduado em Direito Tributário pela UCB - Universidade Católica de Brasília. LLM (Masters of Laws) em Direito Empresarial e em Direito Tributário pela FGV – Fundação Getúlio Vargas. Recuperação Judicial de Empresas, pelo INSPER Instituto de Ensino e Pesquisa/SP. Sócio do Escritório RDS Advogados Associados, Marabá/PA, Associado no Escritório Borges Teles Consultoria Jurídica, Anápolis/GO.

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"STF: Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral"

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Justiça cassa restrição da Receita a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins"

O juiz Daniel Carneiro Machado, da 21ª Vara Federal de Minas, suspendeu a regra da Receita que só autoriza contribuintes a retirar da base de PIS e Cofins o ICMS que ainda não tivessem recolhido. De a...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"STF: É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados"

Na manhã de ontem (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por maioria, a tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissiona...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Presunção em autos de infração, multas indevidas e prescrição intercorrente"

"A função do Poder Judiciário é fazer justiça, e não assegurar a arrecadação, principalmente quando a qualidade do crédito exigido é contestável.” (Ives Gandra da Silva Martins, in Gazeta Mercan...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Decisão do CARF reconhece a compensação tributária antes do trânsito em julgado"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou uma decisão na qual reconhece a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado. Trata-se de um caso, cuja a tese ...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A importância da regulamentação da dação em pagamento em bens imóveis"

O Ministério da Fazenda editou no último dia 8 a Portaria 32/2018, que regulamenta a dação em pagamento em bens imóveis, forma de extinção de obrigações tributárias. A portaria foi publicada no Diário...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Certidão de Dívida Ativa (CDA) que inclui o sócio como responsável pelo crédito tributário sem prévia notificação pessoal é nula: o lançamento por homologação como pressuposto lógico que comprova a ausência de apuração das hipóteses do artigo 135 do CTN"

O lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado[1], ao qual a lei impõe como condição de validade a comprovação do pressuposto de fato autorizador de sua edição, qual seja a ocorrênc...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Bloqueio administrativo de bens pela PGFN implicitamente revoga artigo 185 do CTN"

Em 1981, o cantor e compositor Eduardo Dussek, com a irreverência e talento que o individualizam, lançou a canção “Nostradamus” que, em resumo, narra poeticamente o dia em que alguém acorda de ressaca...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"STJ: Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd"

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação d...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"JFSC: Decisão excluindo da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva (CPRB) o valor relativo ao ICMS"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018904-69.2017.4.04.7200/SC IMPETRANTE: DMX LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA I – R...

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