Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Anápolis – FADA. Pós-Graduado em Direito Tributário pela UCB - Universidade Católica de Brasília. LLM (Masters of Laws) em Direito Empresarial e em Direito Tributário pela FGV – Fundação Getúlio Vargas. Recuperação Judicial de Empresas, pelo INSPER Instituto de Ensino e Pesquisa/SP. Sócio do Escritório RDS Advogados Associados, Marabá/PA, Associado no Escritório Borges Teles Consultoria Jurídica, Anápolis/GO.
O procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi, defendeu nesta terça-feira (10), em debate na Câmara dos Deputados, a aprovação da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) como al...
Com vistas a tentar atenuar a situação latente do desemprego no País, o governo federal publicou em 12/11/2019 a MP 905/2019 que dentre outras providencias instituiu o denominado “Contrato de Trabalho...
Desde cedo se aprende, em matéria de direito processual-tributário, que a via do Mandado de Segurança, excepcional por natureza (rito, requisitos, polo passivo, efeitos de sentença, recursos cabíveis ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)...
O juiz Daniel Carneiro Machado, da 21ª Vara Federal de Minas, suspendeu a regra da Receita que só autoriza contribuintes a retirar da base de PIS e Cofins o ICMS que ainda não tivessem recolhido. De a...
Na manhã de ontem (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por maioria, a tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissiona...
"A função do Poder Judiciário é fazer justiça, e não assegurar a arrecadação, principalmente quando a qualidade do crédito exigido é contestável.” (Ives Gandra da Silva Martins, in Gazeta Mercan...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou uma decisão na qual reconhece a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado. Trata-se de um caso, cuja a tese ...
O Ministério da Fazenda editou no último dia 8 a Portaria 32/2018, que regulamenta a dação em pagamento em bens imóveis, forma de extinção de obrigações tributárias. A portaria foi publicada no Diário...
O lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado[1], ao qual a lei impõe como condição de validade a comprovação do pressuposto de fato autorizador de sua edição, qual seja a ocorrênc...