Tributário: Revista Digital
Volume 15, Número 32, dezembro de 2014, ISSN 1676-4404

Parcelamento pelo Refis de dívidas do Simples Nacional – Uma crítica à jurisprudência do STJ

Sumário Introdução Desenvolvimento Conclusão Referências bibliográficas Notas Introdução Ainda é escassa a produção científica da doutrina brasileira quanto ao Simples Nacional. O rearranjo da tributação das micro e pequenas empresas, com a ampliação do antigo Simples Federal instituído pela lei nº 9.317/1996, implica em questionamentos quanto ao princípio federativo, de grande relevo à aplicação da legislação tributária. Este artigo versa sobre a possibilidade de parcelamento dos créditos tributários do Simples…
Bacharel em Direito pela PUC-PR. Especialista em Processo Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, em Gestão Tributária pela PUC-PR, e em Direito Tributário pelo IBET. Mestrando em Direito Tributário pela USP. Professor Universitário. Advogado.