Rogério Gomes Mota da Silva

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Advogado especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET e pós-graduando pela PUC de Minas em Direito Tributário, com curso de atualização em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas.

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"A nova sistemática da tributação do ICMS para o comércio eletrônico inaugurada com a EC 87/2015 sob a ótica do Regime Tributário Unificado do Simples Nacional"

Apenas para fins de esclarecimento, ressalto que atualmente as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL serão obrigadas ao recolhimento do diferencial…

A nova sistemática da tributação do ICMS para o comércio eletrônico inaugurada com a EC 87/2015 sob a ótica do Regime Tributário Unificado do Simples Nacional

O Tema de nº 517 de Repercussão Geral em trâmite no Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento, e que versa sobre a incidência do diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais que envolvem empresas optantes pelo regime unificado de tributação do SIMPLES NACIONAL, há muito desperta o interesse dos ...

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