Ao Estado tudo, aos contribuintes a lei

13/12/2002 (22 anos atrás)

Sumário 1. Segurança jurídica no lançamento, na cobrança e na fiscalização 2. A origem do caos tributário 3. A burla fiscal 4. O Regime ilegal da “autuação em DAF” 5. DAF não é e nunca foi autuação fiscal 6. Requisitos jurídicos da autuação fiscal 7. A antijuridicidade da “autuação em DAF” 8. Casos em que…

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Advogado em Minas Gerais

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