Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(12), a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020 que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento ...

Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo com ...

Conforme veiculamos neste artigo (RFB muda entendimento e passa permitir créditos de PIS e COFINS na aquisição de EPIs) no ano passado (2019) a Receita Federal mudou seu entendimento quanto a possibil...

O contribuinte que realizar o recolhimento de seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, de forma indevida ou em montante superior ao valor devido, tem a possibilidade de realizar a c...

Resumo: Neste Roteiro abordaremos tratamento tributário diferenciado para usinas de geração de energia elétrica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.799/2019. Sumário...

Com base no artigo 171 do Código Tributário Nacional, foi instituída a Medida Provisória de nº. 899/19, chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal” que visa viabilizar a autocomposição em causa...

A partir da publicação da lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/18 – LGPD), o Brasil passou a contar com uma moderna legislação sobre o tema, adotando sistema baseado no da União Europei...

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

Podemos conceituar Plano de Contas como sendo o conjunto de rubricas contábeis criado pela empresa, visando atender às necessidades de registro dos fatos contábeis, de forma a atender não só exigência...

Conforme previsão do art. 171 do CTN, transação é meio de finalização do litígio e consequente extinção do crédito tributário mediante concessões recíprocas do sujeito ativo e do sujeito passivo da ob...