professor universitário

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"MP do Contribuinte Legal"

Com base no artigo 171 do Código Tributário Nacional, foi instituída a Medida Provisória de nº. 899/19, chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal” que visa viabilizar a autocomposição em causa...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Lei Geral de Proteção dos Dados – Impactos Tributários"

A partir da publicação da lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/18 – LGPD), o Brasil passou a contar com uma moderna legislação sobre o tema, adotando sistema baseado no da União Europei...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019"

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"A importância do Manual de Contas Contábeis"

Podemos conceituar Plano de Contas como sendo o conjunto de rubricas contábeis criado pela empresa, visando atender às necessidades de registro dos fatos contábeis, de forma a atender não só exigência...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Transação tributária"

Conforme previsão do art. 171 do CTN, transação é meio de finalização do litígio e consequente extinção do crédito tributário mediante concessões recíprocas do sujeito ativo e do sujeito passivo da ob...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS nas vendas de combustíveis sujeitos a Regime Especial"

A legislação tributária que trata das contribuições PIS e COFINS é de longe, quando comparado com a de outros tributos, a mais complexa e remendada que temos atualmente no sistema brasileiro. Dentro d...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras de Condomínios Residenciais e Comerciais"

I – INTRODUÇÃO Recentemente escrevemos sobre a tributação do PIS/COFINS incidente sobre receitas financeiras. Trata-se, ali, de abordagem de caráter geral. Naquela matéria expusemos os fundamentos p...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"RJ – ICMS – Cadastro de Contribuintes – Inscrição – Obrigatoriedade – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho abordaremos as regras relativas a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Trataremos aqui da obrigatoriedade referente a pe...

8 meses Adicionou aos favoritos:
"SP – ICMS – Das operações com Energia Elétrica – Regime especial – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho apresentaremos as obrigações previstas na legislação do ICMS no Estado de São Paulo e que devem ser observadas por aquele que praticar operação relativa à circulação de energia ...

9 meses Adicionou aos favoritos:
"Imunidade do ITBI independe da forma de avaliação do imóvel colacionado"

A Constituição dispõe que o ITBI não incide na integralização em imóveis do capital de pessoa jurídica que não tenha por atividade preponderante a venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóve...

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