Rafael Santiago Araujo

Advogado Tributarista no escritório Correa Porto Advogados; Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul; Cursando Master of Laws (LL.M.) em Direito Tributário pelo INSPER - Instituto de Ensino e Pesquisa; Membro efetivo da Comissão Especial do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP (2017/2018) e da Comissão do Jovem Advogado da 104ª Subseção da OAB/SP.

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Decreto que majora Contribuição ao PIS e COFINS sobre combustíveis viola princípios constitucionais

1- INTRODUÇÃO No dia 20 de julho de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto nº 9.101/2017, cujos efeitos legais passaram a vigorar a partir de 21 de julho de 2017, alterando...

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MP nº 774/2017 e CPRB – Insegurança jurídica no fim do regime de desoneração da folha de pagamentos

Em 2011 o Governo Federal criou o “Plano Brasil Maior”, que consistia em uma série de medidas destinadas ao incentivo de determinados setores da economia, com o intuito de fomentar a produtividade nac...

3 meses
PIS/COFINS – Não incidência da revenda de veículos automotores

As pessoas jurídicas que tenham como atividade empresarial declarada em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para fins tributários, como operação de cons...

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Guerra Fiscal do ICMS: o contribuinte, a posição do STF e o princípio da segurança jurídica

Sumário 1. Introdução 2. A concessão de benefícios fiscais à revelia do CONFAZ 2.1. A não recepção do art. 8º da Lei Complementar nº 24/75 pela CF/88 3. O posicionamento do STF e o princípio da se...

2 anos
INSS – Não incidência da Contribuição Previdenciária em pagamento de bônus eventual

Analisando a regra matriz de incidência da Contribuição Social Previdenciária, prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, temos que: (...) Art. 195. A seguridade social será financiada...

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IPI – Não incidência na importação de veículo por pessoa física para uso próprio

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, previsto constitucionalmente no artigo 153, IV, da Carta Magna, cuja competência tributária é da União Federal, tem como fato gerador as seguintes situ...

2 anos
ICMS – Estoque final no encerramento da atividade não configura fato gerador do imposto

1. Introdução O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é tributo previsto no...