Decreto que majora Contribuição ao PIS e COFINS sobre combustíveis viola princípios constitucionais


1- INTRODUÇÃO No dia 20 de julho de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto nº 9.101/2017, cujos efeitos legais passaram a vigorar a partir de 21 de julho de 2017, alterando os Decretos nºs 5.059/2004 e 6.573/2008, que estabeleciam redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização…
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Advogado Tributarista no escritório Correa Porto Advogados; Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul; Cursando Master of Laws (LL.M.) em Direito Tributário pelo INSPER - Instituto de Ensino e Pesquisa; Membro efetivo da Comissão Especial do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP (2017/2018) e da Comissão do Jovem Advogado da 104ª Subseção da OAB/SP.
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