Decreto que majora Contribuição ao PIS e COFINS sobre combustíveis viola princípios constitucionais

24/07/2017 (7 anos atrás)
1 comentário

1- INTRODUÇÃO No dia 20 de julho de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto nº 9.101/2017, cujos efeitos legais passaram a vigorar a partir de 21 de julho de 2017, alterando os Decretos nºs 5.059/2004 e 6.573/2008, que estabeleciam redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição…

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Rafael Santiago Araujo

Advogado Tributarista no escritório Correa Porto Advogados; Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul; Cursando Master of Laws (LL.M.)...

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