Guerra Fiscal do ICMS: o contribuinte, a posição do STF e o princípio da segurança jurídica

13/06/2015 (9 anos atrás)

Sumário 1. Introdução 2. A concessão de benefícios fiscais à revelia do CONFAZ 2.1. A não recepção do art. 8º da Lei Complementar nº 24/75 pela CF/88 3. O posicionamento do STF e o princípio da segurança jurídica 4. Conclusão Notas 1. Introdução Tempos atrás – sem nos aprofundarmos às razões que levaram a este…

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Rafael Santiago Araujo

Advogado Tributarista no escritório Correa Porto Advogados; Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul; Cursando Master of Laws (LL.M.)...

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