ICMS – Estoque final no encerramento da atividade não configura fato gerador do imposto


1. Introdução O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é tributo previsto no artigo 155, II, da Constituição Federal de 1988, que através deste comando normativo conferiu aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre o referido gravame. Visando traçar normas gerais acerca do ICMS, em cumprimento ao disposto no artigo…
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Advogado Tributarista no escritório Correa Porto Advogados; Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul; Cursando Master of Laws (LL.M.) em Direito Tributário pelo INSPER - Instituto de Ensino e Pesquisa; Membro efetivo da Comissão Especial do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP (2017/2018) e da Comissão do Jovem Advogado da 104ª Subseção da OAB/SP.
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