INSS – Não incidência da Contribuição Previdenciária em pagamento de bônus eventual


Analisando a regra matriz de incidência da Contribuição Social Previdenciária, prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, temos que: (…) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:     I – do empregador, da empresa…
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Advogado Tributarista no escritório Correa Porto Advogados; Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul; Cursando Master of Laws (LL.M.) em Direito Tributário pelo INSPER - Instituto de Ensino e Pesquisa; Membro efetivo da Comissão Especial do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP (2017/2018) e da Comissão do Jovem Advogado da 104ª Subseção da OAB/SP.
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