IPI – Não incidência na importação de veículo por pessoa física para uso próprio

09/04/2015 (9 anos atrás)
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O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, previsto constitucionalmente no artigo 153, IV, da Carta Magna, cuja competência tributária é da União Federal, tem como fato gerador as seguintes situações: Importação (início do desembaraço aduaneiro); Saída do estabelecimento industrial ou equiparado de produto industrializado; Aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido; Outras hipóteses específicas…

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Rafael Santiago Araujo

Advogado Tributarista no escritório Correa Porto Advogados; Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul; Cursando Master of Laws (LL.M.)...

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