IPI – Não incidência na importação de veículo por pessoa física para uso próprio


O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, previsto constitucionalmente no artigo 153, IV, da Carta Magna, cuja competência tributária é da União Federal, tem como fato gerador as seguintes situações: Importação (início do desembaraço aduaneiro); Saída do estabelecimento industrial ou equiparado de produto industrializado; Aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido; Outras hipóteses específicas da lei, como no caso de saída de produtos de estabelecimentos equiparados a industrial ou…
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Advogado Tributarista no escritório Correa Porto Advogados; Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul; Cursando Master of Laws (LL.M.) em Direito Tributário pelo INSPER - Instituto de Ensino e Pesquisa; Membro efetivo da Comissão Especial do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP (2017/2018) e da Comissão do Jovem Advogado da 104ª Subseção da OAB/SP.
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