A inconstitucionalidade da cobrança da multa progressiva sobre as contribuições arrecadadas pelo INSS – art. 35, da Lei nº 8.212/91

24/10/2007 (17 anos atrás)

É notório que o pagamento de tributos fora do prazo acarreta o acréscimo de juros e multa sobre o valor devido. Esse é o indiscutível ônus decorrente do pagamento intempestivo. A justificativa para a incidência dos juros reside na necessidade de o contribuinte compensar o Fisco pelo tardio cumprimento da obrigação tributária, independente do motivo…

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