Importantes alterações no conceito de denúncia espontânea – Art. 138 do Código Tributário Nacional


O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, nada mais é do que um benefício criado pelo legislador para favorecer o contribuinte que quita espontaneamente o tributo em atraso, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. Em outras palavras, essa possibilidade se verifica para os casos em que o contribuinte leva ao conhecimento do fisco a…
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