Instrução Normativa nº 608/2005, da Secretaria da Receita Federal põe fim a dúvida sobre o desenquadramento do SIMPLES


Um dos questionamentos das empresas optantes pelo SIMPLES com o advento da Lei 11.196/2005 era sobre a possibilidade de permanência no regime caso o limite de enquadramento da mesmo houvesse ultrapassado o estabelecido na Lei 9.317/96, qual seja R$ 120.000,00 (Microempresas – ME) e R$ 1.200.000,00 ( Empresa de Pequeno Porte -EPP) no ano calendário de 2005. De fato, analisando pelo ponto de vista jurídico, estas empresas permaneceriam enquadradas pelo…
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