A Compensação de Créditos Tributários como Mecanismo Viabilzador da Atividade Empresarial

Dentre as formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156 do Código Tributário Nacional está à compensação, em sua origem a compensação de créditos é um instituto do direito privado regulado pelo código civil. Representa uma forma de extinção das obrigações que, no campo do direito civil, é conhecida desde os tempos do direito romano, tendo como fundamento o princípio da equidade, que não aceitava o fato de…
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