A Homologação das Bases Tributáveis em Fase a Preclusão do Direito de Reapuração das Mesmas Atingidos pela Decadência nos Tributos Sujeitos ao Lançamento Pro Homologação

Co-autoria de Paulo César França, advogado tributarista, Ivo Barboza Advogados Associados Considerações Na sistemática do Lançamento, o Código Tributário Nacional, prevê três tipos de lançamento, Declaração, Homologação e de Ofício. Entretanto, pela necessidade de se flexibilizar a relação fisco/contribuinte, o Lançamento de Homologação, que no dizer de Hugo de Brito Machado, nada mais é do que uma ficção jurídica é o mais utilizado. Esclarecendo melhor, sendo o Lançamento um tipo…
Pular para a barra de ferramentas