A Lei 11.382/2006 e os reflexos na execução fiscal

Recentemente uma controvérsia surgiu no mundo jurídico tributário quando a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exarou parecer, que orienta os seus Procuradores a aplicar o Código de Processo Civil às execuções fiscais, quando não existir regra específica na Lei de Execuções Fiscais no sentido de que sejam aplicadas as execuções fiscais as novas regras processuais inseridas no CPC pela Lei Federal 10.382/06. Essa nova lei surgiu no âmbito do processo…
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