A penhora eletrônica e alteração do art. 185-a do Código Tributário Nacional

Mais uma vez, o contribuinte brasileiro, se ver a mercê dos demando do Fisco. Mais uma vez, o cidadão-contribuinte tem aprovado contra si, uma lei legalizando a Penhora Eletrônica com a aprovação da Lei Complementar de n. 118 de 2005, que alterou diversos artigos do Código Tributário Nacional com o intuito de adequá-lo às regras da assim chamada nova lei de falências. Além das alterações relativas à nova lei de…
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