A Permanência das Sanções Políticas e a Fronta às Súmulas 70, 547 do STF

“Súmulas 70 e 547 do STF, e 29 do TFR que “proclamam a inexistência de qualquer restrição às atividades profissionais dos contribuintes em débito com o Fisco” Mesmo já existindo duas súmulas editas pela corte guardiã, garantidora de toda ordem jurídica e constitucional brasileira, é incrível que os contribuintes, ainda, se confrontam em seu dia-a-dia, como as ditas “sanções políticas”, ou o chamado caminho inverso para cobrança do imposto! A…
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