A Prescrição do Crédito Tributário Possui Requisitos Distintos Daqueles que Caracterizam o Instituto da Prescrição Intercorrente

Questão que atormenta os advogados e parte da doutrina diz respeito à contagem dos prazos decadenciais e prescricional. No entanto, eles ganham relevância, uma vez que em se tratando de direito tributário, ambos os institutos são causas de extinção do crédito tributário, conforme a previsão do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Como se sabe o crédito tributário é revestido de múnus público, assim no que diz respeito à sua…
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Advogada militante no contencioso tributário, há mais 18 anos, pós-graduada em Processo Civil pela Pontífica Universidade Luterada no Brasil/RS e em Direito Público pela Escola Superior de Magistratura, membro da CAT - Comissão de Assuntos Tributários da OAB/PE. Professora ministrante do Curso de Direito Tributário, oferecido pela Escola Superior de Advocacia e autora de obras jurídicas.
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