Dos Reflexos da Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça

Considerações iniciais Recém chegada ao mundo jurídico tributário a súmula em epigrafe, traz reboliço, que refletem na relação Fisco/Contribuinte, porque atinge um dos elementos da sistemática do regime de substituição tributária relativo ao ICMS, qual seja a Pauta Fiscal. Sendo a própria sistemática de substituição tributária questionada em seu nascedouro quanto à sua constitucionalidade porque impunha, como de fato impõe, a obrigação de antecipar imposto, cujo fato gerador ainda não…
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