O direito ao uso do crédito do ICMS nas aquisições do material de uso e consumo

Como é cediço, o ICMS é um imposto indireto, cujo a regra matriz é a não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação de saída, relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou outro estado. Preceitua a nossa Carta Magna, em seu art. 155,§, 2°, inc. I, que o ICMS será…
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