O direito do contribuinte à indenização por débitos tributários inscritos de forma errada pela administração pública

Quem milita na área do direito tributário observa a desorganização das máquinas de arrecadação e cobrança da dívida fiscal, sobretudo em algumas partes do país, onde os órgãos não são autorizados e nem harmônicos entre si. A conseqüência negativa disso tudo é um sem número de execuções fiscais propostas indevidamente, em que o pagamento de tributo foi realizado corretamente ou a exigibilidade encontra-se suspensa, nos moldes da legislação tributária. Desse modo a administração, dada às faltas de harmonização de sua estrutura e de comunicação de dados em razão da utilização de tecnológica obsoleta manda executar, agredindo e violando os direitos e o patrimônio do devedor, num verdadeiro absolutismo que remonta tempos primórdios, com a agravante de faze-lo sob a égide da Lei de Execução Fiscal, tida nesse contexto como “Mecanismo de Controle jurisdiconal do Fisco”.

O ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E O FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA DÉBITOS INSCRITOS E NÃO DEVIDOS EM EXECUÇÃO FISCAL

Prescreve o art. 940 do CC : “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvas as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará, obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição” Segundo o Jornal Valor Econômico de 20 de janeiro de 2002 (seção Legislação e Tributos), em artigo intitulado “Receita cobra impostos já pagos”, informou que somente na cidade de São Paulo a Secretaria da Receita Federal autuou 14 mil contribuintes, gerando mais de 29 mil autos de infração, devido a problemas no sistema e pelo o medo de perder o prazo para cobrar os tributos próximos de prescreverem. Dessa forma, a Receita optou por cobrar a todos indiscriminadamente, expediente que vem se tornando comum. Verifica-se na verdade ocorrência de má-fé da fazenda, que cobra indiscriminadamente quem já pagou seus tributos, incluindo tal contribuinte em uma verdadeira “massa devedora”, sob a justificativa de não perder o prazo para a cobrança ou de não identificar o verdadeiro devedor.

Entendemos que, uma vez comprovada a má-fé como nos caso acima, deve a Fazenda indenizar o particular, atendendo-se ao Princípio da Isonomia e observando-se a Legalidade, já que vivemos em estado democrático de direito. Além disso, não pode a fazenda se furtar á sanção decorrente do art. 186 do mesmo diploma, o qual dispões:”aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito”, devendo, por conseqüência, indenizar.

Como já se demostrou, poderão ser inumares os danos causados ao contribuinte indevidamente escutado, tais como: a não obtenção de certidão Negativas para a participação em processos de Concorrência; a indevida inscrição nos órgão de negativação de crédito (incluindo-se o CADIN); a não aprovação em planos de financiamento e investimento que impeçam no caso de pessoa jurídica de direito privado, a expansão do negócio. Tais danos podem e devem ser pleiteados em juízo contra a Fazenda Pública, por medida de Justiça e como forma de desmotivar os procedimentos abusivos da Administração Pública.

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