O direito do contribuinte à indenização por débitos tributários inscritos de forma errada pela administração pública

Quem milita na área do direito tributário observa a desorganização das máquinas de arrecadação e cobrança da dívida fiscal, sobretudo em algumas partes do país, onde os órgãos não são autorizados e nem harmônicos entre si. A conseqüência negativa disso tudo é um sem número de execuções fiscais propostas indevidamente, em que o pagamento de tributo foi realizado corretamente ou a exigibilidade encontra-se suspensa, nos moldes da legislação tributária. Desse modo a administração, dada às faltas de harmonização de sua estrutura e de comunicação de dados em razão da utilização de tecnológica obsoleta manda executar, agredindo e violando os direitos e o patrimônio do devedor, num verdadeiro absolutismo que remonta tempos primórdios, com a agravante de faze-lo sob a égide da Lei de Execução Fiscal, tida nesse contexto como “Mecanismo de Controle jurisdiconal do Fisco”.

O ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E O FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA DÉBITOS INSCRITOS E NÃO DEVIDOS EM EXECUÇÃO FISCAL

Prescreve o art. 940 do CC : “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvas as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará, obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição” Segundo o Jornal Valor Econômico de 20 de janeiro de 2002 (seção Legislação e Tributos), em artigo intitulado “Receita cobra impostos já pagos”, informou que somente na cidade de São Paulo a Secretaria da Receita Federal autuou 14 mil contribuintes, gerando mais de 29 mil autos de infração, devido a problemas no sistema e pelo o medo de perder o prazo para cobrar os tributos próximos de prescreverem. Dessa forma, a Receita optou por cobrar a todos indiscriminadamente, expediente que vem se tornando comum. Verifica-se na verdade ocorrência de má-fé da fazenda, que cobra indiscriminadamente quem já pagou seus tributos, incluindo tal contribuinte em uma verdadeira “massa devedora”, sob a justificativa de não perder o prazo para a cobrança ou de não identificar o verdadeiro devedor.

Entendemos que, uma vez comprovada a má-fé como nos caso acima, deve a Fazenda indenizar o particular, atendendo-se ao Princípio da Isonomia e observando-se a Legalidade, já que vivemos em estado democrático de direito. Além disso, não pode a fazenda se furtar á sanção decorrente do art. 186 do mesmo diploma, o qual dispões:”aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito”, devendo, por conseqüência, indenizar.

Como já se demostrou, poderão ser inumares os danos causados ao contribuinte indevidamente escutado, tais como: a não obtenção de certidão Negativas para a participação em processos de Concorrência; a indevida inscrição nos órgão de negativação de crédito (incluindo-se o CADIN); a não aprovação em planos de financiamento e investimento que impeçam no caso de pessoa jurídica de direito privado, a expansão do negócio. Tais danos podem e devem ser pleiteados em juízo contra a Fazenda Pública, por medida de Justiça e como forma de desmotivar os procedimentos abusivos da Administração Pública.

Foto de perfil
Advogada militante no contencioso tributário, há mais 18 anos, pós-graduada em Processo Civil pela Pontífica Universidade Luterada no Brasil/RS e em Direito Público pela Escola Superior de Magistratura, membro da CAT - Comissão de Assuntos Tributários da OAB/PE. Professora ministrante do Curso de Direito Tributário, oferecido pela Escola Superior de Advocacia e autora de obras jurídicas.

1 COMENTÁRIO

  1. 200.000.000,00
    BOM DIA DRA. ROSSANA SOU DE SÃO PAULO RECEBI CDAs DA PROCURADORIA GERAL DA UNIAO NO VALOR TOTAL DE (DUZENTOS MILHÕES DE REAIS) ISSO MESMO ESSA QUANTIA ASTRONOMICA DE UMA MICRO EMPRESA MINHA E DE MEU IRMÃO DE NOVE MESES DE FATURAMENTO DE PIS E COFINS QUE ESTÁ INAPTA DESDE 1997 SERÁ QUE A SENHORA PODE NOS DAR UMA LUZ DO QUE DEVEMOS FAZER, JÁ ESTOU COM PENHORA ONLINE E ARRESTO DE BENS. SERÁ QUE A SENHORA PODE NOS DAR UMA LUZ DO QUE FAZER .
    OBRIGADO AGUARDO RETORNO
    JUNIOR@INTERNACIONALCLEAN.COM.BR

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