O prazo prescricional para ações de repetições de indébito em face a LC 118/2005

Até junho de 2005, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era unânime em afirmar que os contribuintes detentores de créditos tributários decorrentes de recolhimentos indevidos, seja porque feitos a maior, seja porque baseados em legislações que posteriormente se revelaram inconstitucionais, detinham um prazo de dez anos para interpor a medida judicial adequada. Este cenário foi alterado com a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/05, que teve por…
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