Considerações acerca do Aumento da Alíquota de Cofins por Meio da Medida Provisória nº 135 – Inconstitucionalidade da Medida


Recentemente, o Presidente da República, a pretexto de reduzir a carga tributária (sic) para o setor produtivo, e em detrimento dos demais setores da economia, principalmente do setor de prestação de serviços, editou a Medida Provisória nº 135, a qual foi publicada no Diário Oficial do dia 31 de outubro de 2003. Dentre as várias inovações trazidas pelo referido diploma legal no campo tributário, certamente a que mais trará discussão,…
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Advogado tributarista no Rio de Janeiro, Pós-graduando em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Federal Fluminense e membro do Grupo de Debates Tributários do Rio de Janeiro - GDT-Rio.
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