Advogado atuante na área tributária desde 1979, fundador do Centro de Especialização e Estudos Jurídicos de São Caetano do Sul.

25 dias Adicionou aos favoritos:
"Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019"

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

1 mês Comentou em:
"Sancionada norma que regulamenta negociação de dívidas de contribuintes"

Nesta quarta-feira (16), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a "MP do Contribuinte Legal" que tem como objetivo estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administr...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos"

As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Compl...

3 anos Comentou em:
"Considerações ao projeto de Lei de Conversão N° 10/ 2017 – (conversão da Medida Provisória n° 766/ 2017) – Programa de Regularização Tributária – PRT"

O PLC 10/17 (Art. 1°), sob o pretexto de converter a Medida Provisória n° 766, de 2017 – MP n°. 766/17, visa instituir o Programa de Regularização Tributária - PRT para débitos de pessoas físicas e ju...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Senado analisa cessão de créditos do Estado para pessoas jurídicas"

O Plenário do Senado tem sessões deliberativas na segunda (12) e na terça-feira (13) para votar uma pauta que inclui três propostas que tramitam em regime de urgência. Uma delas regulamenta a audiênci...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Portaria regula uso de depósito judicial em parcelamento de dívidas com a União"

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no Diário Oficial da União portaria que regulamenta o uso de valores de depósito judicial vinculados ao Tesouro Nacional ...

6 anos Comentou em:
"Governo paulista mira as grandes dívidas"

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pretende reduzir o estoque da dívida ativa concentrando esforços em débitos com valor expressivos e viáveis de recuperação. No rol de projetos em andamento ...

8 anos
IPI: restituição do tributo decorrente da modificação da jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal

Os operadores do Direito que atuam na área, envolvendo o Direito Tributário, têm como prioridade preservar o Direito dos Contribuintes, junto ao PODER TRIBUTANTE. Com efeito, tem a presente a final...

8 anos Comentou em:
"Comentários à decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.264.247/RS. Precatório. Execução fiscal. Valor de face ou valor de mercado"

Recentemente, o E. Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Turma decidiu no REsp n° 1.264.247/RS o que sua ementa adiante citada traduz: RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.247 - RS (2011⁄0113699-6) RELATO...

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