IPI: restituição do tributo decorrente da modificação da jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal

Os operadores do Direito que atuam na área, envolvendo o Direito Tributário, têm como prioridade preservar o Direito dos Contribuintes, junto ao PODER TRIBUTANTE.

Com efeito, tem a presente a finalidade de levar ao conhecimento dos contribuintes o que poderá ser efetuado com relação à RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO STF, senão vejamos:

ALÍQUOTA ZERO – IPI E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE

Os contribuintes que adquiriram insumos para serem utilizados em seu processo industrial para elaboração de seus produtos, com desoneração tributária, tinham o direito de creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, conforme preceitua a vigente Constituição Federal, em seu artigo 153, § 3°, inciso II, que trata do Princípio Constitucional da Não–Cumulatividade.

O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em julgamento realizado em dezembro de 2002, declarou por maioria de votos (10 x 1), que os contribuintes estavam devidamente autorizados a efetuarem o creditamento dos valores a título do Imposto so­bre Produtos Industrializados – IPI, nas aquisições de insumos com desoneração tributária.

Ocorre que sobredito entendimento também foi modificado por ocasião do julgamento realizado pelo E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em fevereiro de 2007.

Dessa forma, os contribuintes estão vedados de efetuarem o creditamento do IPI na aquisição de insumos para serem utilizados
em seu processo industrial, para elaboração de seus produtos, como dito acima, com desoneração tributária, de­vendo ainda restituir ao FISCO os valores creditados.

Esses procedimentos ferem os PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DO DIREITO DAS NORMAS JUDICIAIS, DA BOA-FÉ, bem como DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONTRIBUINTE e, conseqüentemente, o PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Uma vez que o contribuinte ingressa com uma demanda junto ao Poder Judiciário, confiando na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, favorável ao seu direito, este tem a garantia de que não será atingido pela posterior modificação de entendimento desta Jurisprudência feita pelos mesmos Tribunais.

MEDIDA JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À NÃO-RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPENSADOS A TÍTULO DE ALÍQUOTA ZERO DO IPI

Todavia, para que a empresa tenha GARANTIDO O DIREITO AO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES COMPENSADOS A TÍTULO DE ALÍQUOTA ZERO DO IPI, e se prevenir de infortúnios futuros em relação ao FISCO, requer ingressar com  procedimento judicial adequado, junto ao órgão competente do PODER JUDI­CIÁRIO de sua jurisdição.

Convém ressaltar que, com o ingresso do respectivo procedi­mento judicial, haverá como requerimento precípuo a conces­são de LIMINAR, a fim de que o FISCO se abstenha da prática de qualquer medida tendente a cobrar ou a impor penalidade à Empresa, como Autuação Fiscal, Inscrição na Dívida Ativa, Ins­crição no Cadin ou até mesmo Execução Fiscal, especialmen­te no tocante a possíveis restrições de emissão de certidões a qualquer título, no desenvolvimento das atividades da empresa.

Certificamos, também, que a empresa de posse da requerida autorização judicial, estará amplamente documentada para to­dos os efeitos legais, inclusive com seu patrimônio protegido in­tegralmente diante de qualquer alegação inadequada por parte do FISCO, em relação ao INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, porque cumpriu rigorosamente com todas as formalidades constitu­cionais e legais exigidas pelo nosso ORDENAMENTO JURÍDICO.

ERNESTO SACCOMANI JUNIOR
AGENOR DUARTE DA SILVA

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Advogado atuante na área tributária desde 1979, fundador do Centro de Especialização e Estudos Jurídicos de São Caetano do Sul.
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