Sacha Calmon Navarro Coêlho

PRO

Jurista, advogado tributarista, ex-juiz federal, professor de Direito Tributário, escritor e articulista do jornal Estado de Minas.

Tributação de dividendos, uma má ideia

Nós, tributaristas, e aqui me incluo, somos contrários à irracional reforma tributária proposta pelo governo atual e por isso divulgamos o manifesto certeiro e objetivo, conforme se lê em seguida, assinado por três ex-secretários da Receita Federal.

“Os signatários deste artigo, na condição de ex-secretários da Receita Federal, por imposição de ...

O Carf, voto de desempate

Joice Bacelo nos conta os acontecimentos. A comissão de juristas criada para reformar os processos administrativo e tributário pretende fechar amanhã, em reunião plenária, as mudanças que serão propostas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância para o contribuinte discutir as cobranças da Receita Federal. Há ...

A lei complementar e o ICMS dos estados

O professor Alexandre de Moraes deixou averbado que: “…a razão de existência de lei complementar consubstancia-se no fato do legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias, apesar de evidente importância, não deveriam ser regulamentadas na própria Constituição Federal, sob pena de engessamento de futuras alterações, mas, ao mesmo tempo, não ...

Guedes, a ”reforma” do IR ou IR mais alto?

A tributação de 20% sobre dividendos e lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas (exceto microempresas), como proposto pelo governo, implica não apenas aumento da carga tributária geral como induz a diminuição do investimento empresarial e desestimula o capital externo em investimentos diretos no Brasil. Em suma, é mais um tiro no ...

A incidência dos impostos

Vamos, então, traduzir o tributo como norma jurídica de comportamento devido, servindo-nos, como já fizemos antes, de Paulo de Barros Carvalho que vê a norma dividida classicamente em duas partes: hipótese endonormativa e consequência endonormativa. O professor paulistano define as hipóteses das normas tributárias, a que chama de endonormas tributárias, ...

O tributo como ente jurídico

A solidariedade é sobrevalor típico da Teoria dos Impostos. A Constituição refere-se à solidariedade como valor jurídico-axiológico. O artigo 3º, I, da Constituição Federal de 1988 preconiza uma nação justa e solidária. É um comando especialmente no campo dos impostos, onde a capacidade contributiva, a pessoalidade, a progressividade e, até ...

Taxas, mineração e custeio do Estado

Os tributos são o preço que se paga pela civilização. Contudo, há tributos e tributos. Há os sutis, como os impostos sobre o consumo. Na compra do celular, paga-se sem perceber Imposto de Importação, IPI e ICMS. O consumidor pragueja contra o real desvalorizado – mas raramente se dá conta ...

Justiça exclui ISS da própria base de cálculo

Bárbara Pombo nos explica que a Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma empresa de tecnologia da informação a excluir do cálculo do ISS o próprio imposto municipal e o PIS e a Cofins. É a primeira decisão no estado a vedar o chamado cálculo por dentro – ou seja, ...

O ICMS no PIS/COFINS e segurança jurídica

Está pautado para o próximo dia 29 de abril, uma quinta-feira, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração da União Federal em face do acórdão que, em março de 2017, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da ...

Taxação de dividendos

Pessoalmente, sou contra, não é a hora. A tributação de dividendos das pessoas físicas ganhou participação maior na taxação global sobre lucros distribuídos. Extinta no Brasil em 1996, a tributação sobre dividendos das pessoas físicas é uma das propostas em estudo para ser incluída na reforma tributária pelo relator do ...

Direito tributário e esquizofrenia

O constituinte de 1988 adotou a teoria jurídica dos tributos vinculados e não vinculados a uma atuação estatal para operar a resolução do problema da repartição das competências tributárias.

Predica dita teoria que os fatos geradores dos tributos são vinculados ou não vinculados. O vínculo dá-se em relação a uma atuação ...

Deduções de renda das pessoas físicas

O presidente admite extinguir as deduções do Imposto de Renda das pessoas físicas, à hora de declarar o Imposto de Renda. Os impostos (que junto com as contribuições e taxas formam o gênero tributo) incidem, economicamente, sobre três fatos ocorrentes na vida das pessoas físicas e jurídicas, muitas vezes, nas ...

Mais impostos

O sr. Guedes até o momento não fez nada. Os noticiaristas dizem que ele está trabalhando nas reformas administrativa e tributária.

A única reforma que se fez até agora e antes de ele entrar, foi a previdenciária (a Câmara de Maia e o governo de Temer).

O sr. Guedes é um parlapatão. ...

Tributos novos – competência residual

Cabe aqui gizar que o tributo, nas sociedades ocidentais praticantes da democracia, é matéria sob estrita reserva de lei, em sentido formal e material. Daí o prestígio do princípio da legalidade, de que é corolário o princípio da tipicidade (ou da minuciosa determinação estrutural e conceitual do tributo). Vale dizer: ...

Calamidade pública e os tributos federais

Abrindo o assunto, rogamos ao presidente que atue em prol das empresas ao invés de discutir se a gripe é adulta ou mirim. Ao invés dos ridículos adiamentos de pagamento de tributos federais, deveria parcelá-los em 24 meses, a partir de agora, por metade, relativamente os tributos federais devidos entre ...

Execução pela Fazenda Pública

A execução é ação que exige do devedor pagamento em 24 horas ou em 10 dias. O lançamento em direito tributário é que constitui o título executivo. Um lançamento é definitivo, quando efetivado não mais pode ser objeto de recurso pelo sujeito passivo ou de revisão pela Administração. Isso pode ...

Execução pela Fazenda Pública

A execução é ação que exige do devedor pagamento em 24 horas ou em 10 dias. O lançamento em direito tributário é que constitui o título executivo. Um lançamento é definitivo, quando efetivado não mais pode ser objeto de recurso pelo sujeito passivo ou de revisão pela Administração. Isso pode ...

Progressividade do tributo – 2ª instância

O professor Alfredo Augusto Becker escreveu lição bem inteligível sobre a questão sempre espinhosa da proporção e progressividade do tributo.

A proporção e a progressividade de qualquer tributo em relação à base de cálculo não lhe alteram a natureza jurídica, ainda que a proporção final for superior a 50%. A medida ...

Honorários e a Fazenda Pública

Vencida ou devedora por motivos diversos, a Fazenda tem que pagar. O STF, no dia 3/10, ao julgar os embargos de declaração interpostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1F da Lei 9.494/97 (o qual determinava que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deveria ser ...

Privilégios da Fazenda Pública

Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo ...

Pular para a barra de ferramentas