Jurista, advogado tributarista, ex-juiz federal, professor de Direito Tributário, escritor e articulista do jornal Estado de Minas.
Tributação de dividendos, uma má ideia
Nós, tributaristas, e aqui me incluo, somos contrários à irracional reforma tributária proposta pelo governo atual e por isso divulgamos o manifesto certeiro e objetivo, conforme se lê em seguida, assinado por três ex-secretários da Receita Federal.
“Os signatários deste artigo, na condição de ex-secretários da Receita Federal, por imposição de ...
O Carf, voto de desempate
Joice Bacelo nos conta os acontecimentos. A comissão de juristas criada para reformar os processos administrativo e tributário pretende fechar amanhã, em reunião plenária, as mudanças que serão propostas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância para o contribuinte discutir as cobranças da Receita Federal. Há ...
A lei complementar e o ICMS dos estados
O professor Alexandre de Moraes deixou averbado que: “…a razão de existência de lei complementar consubstancia-se no fato do legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias, apesar de evidente importância, não deveriam ser regulamentadas na própria Constituição Federal, sob pena de engessamento de futuras alterações, mas, ao mesmo tempo, não ...
Guedes, a ”reforma” do IR ou IR mais alto?
A tributação de 20% sobre dividendos e lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas (exceto microempresas), como proposto pelo governo, implica não apenas aumento da carga tributária geral como induz a diminuição do investimento empresarial e desestimula o capital externo em investimentos diretos no Brasil. Em suma, é mais um tiro no ...
A incidência dos impostos
Vamos, então, traduzir o tributo como norma jurídica de comportamento devido, servindo-nos, como já fizemos antes, de Paulo de Barros Carvalho que vê a norma dividida classicamente em duas partes: hipótese endonormativa e consequência endonormativa. O professor paulistano define as hipóteses das normas tributárias, a que chama de endonormas tributárias, ...
O tributo como ente jurídico
A solidariedade é sobrevalor típico da Teoria dos Impostos. A Constituição refere-se à solidariedade como valor jurídico-axiológico. O artigo 3º, I, da Constituição Federal de 1988 preconiza uma nação justa e solidária. É um comando especialmente no campo dos impostos, onde a capacidade contributiva, a pessoalidade, a progressividade e, até ...
Taxação de dividendos
Pessoalmente, sou contra, não é a hora. A tributação de dividendos das pessoas físicas ganhou participação maior na taxação global sobre lucros distribuídos. Extinta no Brasil em 1996, a tributação sobre dividendos das pessoas físicas é uma das propostas em estudo para ser incluída na reforma tributária pelo relator do ...
Direito tributário e esquizofrenia
O constituinte de 1988 adotou a teoria jurídica dos tributos vinculados e não vinculados a uma atuação estatal para operar a resolução do problema da repartição das competências tributárias.
Predica dita teoria que os fatos geradores dos tributos são vinculados ou não vinculados. O vínculo dá-se em relação a uma atuação ...
Deduções de renda das pessoas físicas
O presidente admite extinguir as deduções do Imposto de Renda das pessoas físicas, à hora de declarar o Imposto de Renda. Os impostos (que junto com as contribuições e taxas formam o gênero tributo) incidem, economicamente, sobre três fatos ocorrentes na vida das pessoas físicas e jurídicas, muitas vezes, nas ...
Tributos novos – competência residual
Cabe aqui gizar que o tributo, nas sociedades ocidentais praticantes da democracia, é matéria sob estrita reserva de lei, em sentido formal e material. Daí o prestígio do princípio da legalidade, de que é corolário o princípio da tipicidade (ou da minuciosa determinação estrutural e conceitual do tributo). Vale dizer: ...
Calamidade pública e os tributos federais
Abrindo o assunto, rogamos ao presidente que atue em prol das empresas ao invés de discutir se a gripe é adulta ou mirim. Ao invés dos ridículos adiamentos de pagamento de tributos federais, deveria parcelá-los em 24 meses, a partir de agora, por metade, relativamente os tributos federais devidos entre ...
Progressividade do tributo – 2ª instância
O professor Alfredo Augusto Becker escreveu lição bem inteligível sobre a questão sempre espinhosa da proporção e progressividade do tributo.
A proporção e a progressividade de qualquer tributo em relação à base de cálculo não lhe alteram a natureza jurídica, ainda que a proporção final for superior a 50%. A medida ...
Honorários e a Fazenda Pública
Vencida ou devedora por motivos diversos, a Fazenda tem que pagar. O STF, no dia 3/10, ao julgar os embargos de declaração interpostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1F da Lei 9.494/97 (o qual determinava que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deveria ser ...
Privilégios da Fazenda Pública
Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo ...