Execução pela Fazenda Pública

A execução é ação que exige do devedor pagamento em 24 horas ou em 10 dias. O lançamento em direito tributário é que constitui o título executivo. Um lançamento é definitivo, quando efetivado não mais pode ser objeto de recurso pelo sujeito passivo ou de revisão pela Administração. Isso pode ocorrer em pontos vários de tempo, e das vicissitudes do processo de efetivação e revisão do ato jurídico do lançamento.…
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Jurista, advogado tributarista, ex-juiz federal, professor de Direito Tributário, escritor e articulista do jornal Estado de Minas.
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