Honorários e a Fazenda Pública

Vencida ou devedora por motivos diversos, a Fazenda tem que pagar. O STF, no dia 3/10, ao julgar os embargos de declaração interpostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1F da Lei 9.494/97 (o qual determinava que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deveria ser feita pela TR + juros de poupança), decidiu não modular os efeitos de sua decisão. Assim, os honorários advocatícios devem…
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Jurista, advogado tributarista, ex-juiz federal, professor de Direito Tributário, escritor e articulista do jornal Estado de Minas.
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