Justiça exclui ISS da própria base de cálculo

Bárbara Pombo nos explica que a Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma empresa de tecnologia da informação a excluir do cálculo do ISS o próprio imposto municipal e o PIS e a Cofins. É a primeira decisão no estado a vedar o chamado cálculo por dentro – ou seja, a inclusão do ISS na sua própria base. Para fundamentar a liminar, a juíza Katia Cristina Nascentes Torres, titular da…
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Jurista, advogado tributarista, ex-juiz federal, professor de Direito Tributário, escritor e articulista do jornal Estado de Minas.
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