O “come cotas” sobre fundos de investimento fechados e o princípio da anterioridade

A Medida Provisória nº 806/17 criou o fato gerador do Imposto de Renda incidente sobre a valorização de cotas de fundos de investimento em regime de domínio ou condomínio fechado, antes livres de incidência (incentivo). A mudança institui a cobrança do IRRF sobre a valorização das cotas ocorridas entre a data da aquisição e o último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano, ajustados pelas amortizações…
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Jurista, advogado tributarista, ex-juiz federal, professor de Direito Tributário, escritor e articulista do jornal Estado de Minas.
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