O ICMS no PIS/COFINS e segurança jurídica

Está pautado para o próximo dia 29 de abril, uma quinta-feira, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração da União Federal em face do acórdão que, em março de 2017, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. A relatoria é da Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia, ilustre representante mineira na cúpula do Judiciário nacional. Processo submetido…
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Jurista, advogado tributarista, ex-juiz federal, professor de Direito Tributário, escritor e articulista do jornal Estado de Minas.
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