O pagamento dos royalties é dedutível

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vedou a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com royalties em contratos com transferência de tecnologia. A 1ª Turma da 4ª Câmara e a 3ª Seção negaram que as despesas sejam insumos do processo produtivo da empresa. A companhia produz pistões destinados, predominantemente, à indústria automotiva. A filial brasileira pagou os valores à sede na Alemanha em troca do conhecimento…
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Jurista, advogado tributarista, ex-juiz federal, professor de Direito Tributário, escritor e articulista do jornal Estado de Minas.
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