Taxa de fiscalização irregular

Nosso ligeiro estudo adverte todos os estados e, em particular, o Maranhão. Trata-se, na origem, do Projeto de Lei Ordinária 006/2015, de autoria do deputado estadual Max Barros, que prevê a instituição de taxa de fiscalização de recursos minerários. Com base na redação final do projeto, são as seguintes as considerações sobre a natureza jurídica da TFRM – Taxa de Controle, Monito Trata-se de imposto ilegal disfarçado de taxa. Consoante…
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Jurista, advogado tributarista, ex-juiz federal, professor de Direito Tributário, escritor e articulista do jornal Estado de Minas.
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