Importadora catarinense conquista autonomia de matriz e filial no pagamento de IPI

22/08/2023 (10 meses atrás)

Uma importadora catarinense obteve na Justiça Federal a anulação de lançamento ou cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que não pagou, amparada por uma ação coletiva sindical. A empresa, representada pelo escritório Sales Vieira Advogados, protocolou um Mandado de Segurança (n. 5018901-12.2020.4.04.7200) visando reverter valores em dívida ativa, originados por um equívoco da Receita…

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Nilton André Sales Vieira
Verificado Santa Catarina

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