Pena de Perdimento ganha nova versão: reflexões sobre processo legal, celeridade e transparência

14/09/2023 (9 meses atrás)

O direito aduaneiro, pilar fundamental para a regulação do comércio exterior, tem se adaptado continuamente às demandas de um mundo globalizado. Uma das ferramentas mais discutidas e revisadas dentro deste campo é a Pena de Perdimento. A Pena refere-se à sanção aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando, descaminho e falsificação de documentos, etc….

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