A nova interpretação da imunidade do ITBI na integralização do capital social

“ITBI” é a abreviatura que se dá ao “Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis”, que incide quando ocorre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis), sendo sua competência Municipal. Consta na Constituição Federal/88 que o ITBI é imune nas hipóteses em que ocorrer a incorporação do patrimônio para a constituição de empresas e sobre a transmissão de imóveis decorrentes de fusão, incorporação, cisão…
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