É Ilegal Reonerar a Folha de Pagamento em 2018

O Congresso Nacional aprovou recentemente o Projeto de Lei 8.456/2017, de autoria do Governo Federal, que prevê a reoneração da folha de pagamento como forma de “compensar” a perda de receita decorrente da desoneração do Pis/Cofins sobre o óleo diesel, objeto da crise aberta junto aos caminhoneiros. O projeto de lei aprovado foi sancionado pelo Presidente da República, via Lei 13.670/2018, publicada no Diário Oficial da União em 30 de…
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Pós-Graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/Rio), com curso de Extensão Universitária em Competências Estratégicas para Alta Direção pela Fundação Dom Cabral e em Fusões e Aquisições (Business Valuation) pelo New York Institute of Finance. Sócio do escritório Ferraz, Pinto, Lino & Nemer Advogados e chefe do Jurídico do Sistema FINDES - Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes, Findes, Sesi, Senai, Iel, Ideies, Iri e Conef).
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