Isenção de Imposto de Renda na Fonte. Frete Internacional. Autorização Administrativa. Competência

As receitas relativas a frete de embarcações estrangeiras não se sujeitam ao imposto de renda, desde que a contratação tenha sido aprovada por autoridade competente(1). Contudo assim seja, pôs-se dúvida quanto à identificação da autoridade à qual deva competir aprovação de tais contratos, chegando uns a apontar os agentes do Banco Central do Brasil (BACEN) como competentes para a aprovação em tela, e outros, a negar tal competência, sem, entretanto,…
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