PIS e COFINS recuperação sobre o ICMS. O que recuperar?


Com a publicação do acórdão no processo 574.706 que versa sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o STF resolve de imediato os questionamentos envolvendo os critérios para recuperação dos tributos recolhidos indevidamente, determinando claramente o valor de cada operação como parâmetro para o cálculo das diferenças havidas: Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o…
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Contador, bacharel em direito, pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET, consultor de empresas em planejamento tributário e lucratividade pela Intermezzo Consultoria Empresarial, palestrante convidado do CRC-SC no PEC – Projeto de Educação Continuada.
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