Mineiros aguardam aprovação da Câmara federal para criação de TRF


A Lei 10.772, de 21 de novembro 2003, criou 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País: 59 na 1ª Região (AC, AM, AP, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO e DF), 27 na 2ª Região (RJ e ES), 28 na 3ª Região (SP e MS); 36 na 4ª Região (RS, SC e…
Foto de perfil
Advogado, Conselheiro Seccional da OAB/MG, Diretor do CESA-MG - Centro de Estudos de Sociedades de Advogados, Conselheiro Regional da AmCham Câmara Americana de Comércio, Diretor Presidente da Fundamar - Fundação 18 de Março.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas